Desistência e Distrato de Imóvel Comprado na Planta

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Quem adquire um imóvel não pretende desistir do negócio, porém, às vezes isso pode acontecer por diversos motivos: perda do emprego, aumento das prestações, ver um imóvel idêntico ao seu por um preço bem mais baixo, etc.

Se aconteceu algo do tipo, saiba que isso é normal e é simples resolver isso.

A legislação brasileira não exige um motivo específico para que o comprador solicite a rescisão (ou distrato) do contrato pela via judicial.

O mais comum é entrar em contato direto com a construtora para expor sua situação e pedir para ela verificar o valor que devolverá, por conta do distrato.

O problema é que ou ela não devolve valor algum ou restitui apenas um percentual incompatível com a realidade, o que é ilegal, pois configura nítida tentativa de apropriação de valores, expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso II) e demais dispositivos legais aplicáveis (artigo 413 do Código Civil). Esse entendimento também é confirmado pelos tribunais.

Porém, precisamos diferenciar duas situações:

  1. Quando há culpa exclusiva do vendedor (um exemplo comum é atraso na obra por parte da construtora). Nesse caso o consumidor tem direito a restituição de 100% do valor pago, ou seja, sem desconto algum. Esse pagamento deve ser feito à vista, e não parcelado, como prevê em alguns contratos. Também é considerada culpa exclusiva do vendedor quando há problemas relevantes apresentados pelo imóvel, inconsistência significativa do imóvel com a planta/projeto apresentado.
  2. Quando ocorre a culpa do comprador (inadimplência). Mesmo que haja a culpa do comprador, e esse simplesmente não quer mais o imóvel a solução é a mesma: receberá 90% do valor pago, sendo que a construtora irá reter 10% do valor para cobrir despesas administrativas. Mesmo que o contrato preveja um percentual maior do que esse, a justiça tem entendido como abusiva essa prática, posto que a construtora poderá vender o imóvel novamente.

Você está passando por uma situação parecida? Nosso escritório é especializado em direito imobiliário, com foco em distrato de imóvel comprado na planta.

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